MPRJ ajuíza ação por improbidade administrativa contra 25 acusados de explorar o jogo de azar na Zona Oeste

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra 25 acusados de integrar milícia que explorava jogos de azar em máquinas caça-níqueis em Bangu, na Zona Oeste do Rio. Segundo a ação, o grupo ainda fazia uso de armas de fogo em sua atuação. Entre os denunciados, há 13 policiais militares e um agente da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP).

Segundo a ação civil pública, a quadrilha armada era estruturada de forma hierarquizada e seus integrantes possuíam tarefas distribuídas e definidas. De acordo com o GAESP/MPRJ, o grupo usava a empresa Ivegê Indústria de Vídeo Games LTDA para dar-lhes suporte por meio de um imóvel situado na Rua Fonseca, 1040, Bangu, utilizado como “fortaleza” da jogatina ilegal.

A ação requer aos réus a aplicação das sanções previstas no artigo 12, I da Lei Federal nº 8.429/92, que determina a perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil, no valor a ser arbitrado pelo Juízo; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também por prazo a ser determinado pelo Poder Judiciário.

A ação do GAESP/ MPRJ foi baseada em investigação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), que resultou na operação ‘Perigo Selvagem’, em 2013. Os 25 acusados já respondem criminalmente por denúncia oferecida pelos crimes de quadrilha armada e corrupção ativa e passiva.